Infralegal
Norma hierarquicamente inferior à lei, como decretos e regulamentos administrativos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As normas infralegais regulam aspectos administrativos, como procedimentos internos da administração pública, estabelecendo diretrizes e regulamentações que concretizam a aplicação da lei.
Direito Tributário
No âmbito tributário, as normas infralegais são responsáveis por detalhar a aplicação das leis fiscais, como por exemplo, regulamentos que definem a forma de cobrança e arrecadação de tributos.