Lei posterior
Lei que entra em vigor após outra lei que tratava da mesma matéria. A lei posterior geralmente revoga a anterior no que forem incompatíveis ou quando regular inteiramente a matéria.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a lei posterior pode revogar normas anteriores que regulavam a mesma matéria, impactando a aplicação de contratos administrativos e licitações.
Direito Civil
Na seara do Direito Civil, a lei posterior pode alterar disposições sobre obrigações e contratos, promovendo mudanças significativas nas relações jurídicas estabelecidas antes de sua vigência.