Revogação
Ato jurídico que extingue os efeitos de um ato anterior, como a revogação de uma lei, de um testamento ou de um mandato.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a revogação é um instrumento utilizado pela administração pública para extinguir atos administrativos que não atendem ao interesse público ou que foram praticados em desconformidade com a legalidade.
Direito Civil
No Direito Civil, a revogação pode ocorrer em contratos, onde uma das partes decide desfazer o acordo, ou em testamentos, quando o testador altera suas disposições disposições testamentárias anteriores.