Anulação
Ato pelo qual se declara a invalidade de um ato ou negócio jurídico.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A anulação é frequentemente utilizada em ações judiciais para declarar a invalidade de contratos e outros negócios jurídicos que apresentem defeitos como vícios de consentimento ou falta de capacidade das partes.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a anulação pode ocorrer em processos administrativos, onde atos administrativos que não atendem aos requisitos legais são considerados inválidos.