Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
Vade Mecum AI
Ver Planos
Entrar
Home
Dicionário Jurídico
Desconstituição
Desconstituição
Ato de anular ou tornar sem efeito (ex: desconstituição de sentença, de penhora).
Todos
|