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Ação de anulação de compra e venda

Ação judicial que visa anular um contrato de compra e venda por vício de consentimento (erro, dolo, coação), incapacidade do agente ou outro defeito que o torne anulável.

Definição jurídica: Ação de anulação de compra e venda | JurisHand AI Vade Mecum