Ação anulatória
Ação judicial que visa desconstituir (anular) um ato ou negócio jurídico que contenha vício ou defeito que o torne anulável (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores, incapacidade relativa).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a ação anulatória é comumente utilizada para contestar a validade de contratos ou negócios jurídicos em razão de vícios como erro, dolo, coação e outros, permitindo que o interessado busque a proteção de seus direitos.
Direito do Consumidor
No Direito do Consumidor, a ação anulatória pode ser aplicada para anular cláusulas abusivas em contratos celebrados entre consumidores e fornecedores, promovendo a defesa dos direitos do consumidor contra práticas desleais.