Ação de nulidade
Ação judicial que busca a declaração de que um ato ou negócio jurídico é nulo de pleno direito, por conter vício grave que impede sua validade desde a origem (ex: objeto ilícito, incapacidade absoluta, simulação). A nulidade não se convalida e pode ser declarada a qualquer tempo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de nulidade é frequentemente utilizada no âmbito do Direito Civil, especialmente para contestar contratos que apresentam vícios que comprometem sua validade, como a inexistência do objeto ou a incapacidade das partes.