Ação de anulação de marca de indústria ou de comércio
Ação judicial que busca anular o registro de uma marca concedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), geralmente por violação de direitos de terceiros ou descumprimento de requisitos legais.
Aplicações práticas
Direito da Propriedade Industrial
No âmbito do Direito da Propriedade Industrial, a ação de anulação de marca é utilizada por pessoas físicas ou jurídicas que se sentem lesadas por um registro de marca que fere seus direitos, possibilitando a proteção de suas identidades empresariais e a concorrência leal no mercado.