Ação Declaratória
Ação judicial movida para declarar a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação declaratória é amplamente utilizada no Direito Civil para esclarecer a existência ou inexistência de relações jurídicas, como obrigações contratuais e direitos familiares.
Direito Tributário
No contexto do Direito Tributário, a ação declaratória pode ser proposta para discutir a legalidade ou a interpretação de norma tributária em relação a determinada situação fática.