Ação de reconhecimento
Termo genérico para ações judiciais cujo pedido principal é a declaração da existência de uma situação jurídica ou de um estado de fato ou de direito preexistente (ex: ação de reconhecimento de união estável, ação de reconhecimento de paternidade, ação declaratória).
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a ação de reconhecimento é utilizada para formalizar a existência de relações jurídicas, como a união estável ou a paternidade, garantindo direitos às partes envolvidas e possibilitando a obtenção de efeitos jurídicos decorrentes da declaração.
Direito de Família
Em Direito de Família, a ação de reconhecimento é relevante para o reconhecimento de vínculos parentais, como a paternidade e a maternidade, afetando questões como a guarda, visitação e pensão alimentícia.