Ação de Investigação de Paternidade
Ação judicial para determinar a paternidade biológica de uma pessoa.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a ação de investigação de paternidade é utilizada para estabelecer juridicamente a relação de filiação entre pai e filho, permitindo que este último tenha acesso a direitos como pensão alimentícia, herança e inclusão em registros civis.