Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ação judicial para questionar e anular um débito fiscal alegadamente indevido.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A ação anulatória de débito fiscal é utilizada por contribuintes que buscam contestar a validade de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, Estados ou Municípios, alegando que esses débitos são indevidos ou foram calculados de forma errônea. Essa ação é fundamental para a proteção do contribuinte em face de cobranças fiscais que não têm respaldo legal.