Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária

Ação judicial proposta pelo contribuinte para obter sentença que declare a inexistência de uma obrigação tributária que o Fisco afirma existir, ou que a declare existente de modo diverso. Pode ter caráter preventivo (antes do lançamento) ou repressivo (após o lançamento, cumulada com anulatória).