Writ of habeas corpus
Ordem judicial que visa proteger um indivíduo contra prisão ou detenção ilegal, garantindo sua liberdade de locomoção.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o writ of habeas corpus é utilizado para contestar prisões ilegais ou abusivas, assegurando que indivíduos não sejam mantidos detidos sem a devida fundamentação legal.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, o habeas corpus é um remédio constitucional previsto na Constituição Federal de 1988, permitindo a qualquer pessoa requerer a proteção de sua liberdade de locomoção contra ilegalidades.