Ação contra ato administrativo
Ação judicial que tem por objeto impugnar um ato praticado pela Administração Pública, buscando sua anulação, modificação ou a reparação de danos dele decorrentes.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A ação contra ato administrativo é amplamente utilizada no Direito Administrativo para contestar decisões da Administração Pública que causem prejuízos aos administrados, assegurando o controle judicial sobre atos que possam ferir direitos fundamentais, legalidade ou interesse público.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a ação contra ato administrativo pode ser invocada para a reparação de danos que tenham surgido a partir de atos administrativos, visando assegurar o direito à indenização de prejuízos causados.