Desfazimento
Ato ou efeito de desfazer algo. Pode significar a anulação ou rescisão de um negócio jurídico (contrato, ato administrativo). Também pode referir-se à demolição de uma obra irregular.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o desfazimento está relacionado à anulação de negócios jurídicos, podendo ocorrer em casos de vícios do consentimento, como erro, dolo ou coação, assim como na rescisão de contratos por descumprimento de cláusulas contratuais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o desfazimento se refere à necessidade de anulação de atos administrativos que se revelem ilegais ou que não atendam mais ao interesse público, garantindo, assim, a legalidade dos atos praticados pela administração.
Direito Urbanístico
No Direito Urbanístico, o desfazimento pode ser associado à demolição de obras construídas sem a devida autorização, ou em desacordo com as normas urbanísticas vigentes, visando a regularização do espaço urbano.