Cassação
Ato de anular ou invalidar um ato, direito, mandato ou licença, geralmente como sanção por irregularidade grave.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A cassação é um instituto utilizado com frequência no Direito Administrativo, especialmente em casos de licenças e concessões, onde a administração pública pode anular o direito de uso ou exploração de um bem público diante de infrações ou descumprimento de condições legais.
Direito Eleitoral
No âmbito do Direito Eleitoral, a cassação de mandatos refere-se ao ato de anular a candidatura e o exercício do cargo por um agente público que tenha cometido irregularidades durante o processo eleitoral, assegurando a lisura e a regularidade das eleições.