Novatio legis
(Literalmente: Lei nova) Edição de uma nova lei que revoga ou altera substancialmente a legislação anterior sobre determinada matéria. Se for penal só retroage se for mais benéfica (novatio legis in mellius). Se for mais gravosa (novatio legis in pejus) não retroage.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No Direito Penal, a novatio legis é relevante para determinar a aplicação de normas mais benéficas ao réu, considerando que a nova legislação que ameniza a pena deve ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da legalidade e da favorabilidade.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a novatio legis pode ocorrer quando uma nova norma revoga ou substitui procedimentos administrativos anteriores, influenciando a aplicação das regras em processos administrativos.