Novação legislativa
Modificação ou substituição de uma lei ou conjunto de leis por outra(s) que regule(m) a mesma matéria de forma diferente.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a novação legislativa se traduz na alteração de normas que regem a administração pública, impactando a pauta de atos administrativos e a atuação da administração em relação aos administrados.
Direito Civil
No Direito Civil, a novação legislativa pode afetar contratos, substituindo normas ou regulamentos que regem obrigações e direitos, impactando diretamente as relações contratuais entre as partes.