Derrogação
Ato pelo qual uma norma jurídica perde sua eficácia em relação a algumas de suas disposições, em razão da entrada em vigor de outra norma que a modifica parcialmente.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A derrogação é frequentemente aplicada no âmbito do Direito Administrativo quando uma norma é substituída por outra, mas algumas disposições da norma anterior permanecem em vigor, possibilitando a manutenção de certos efeitos jurídicos enquanto se adota a nova regulamentação.
Direito Tributário
No Direito Tributário, a derrogação pode ocorrer quando uma nova lei estabelece regras diferentes para a tributação e altera parcialmente as obrigações tributárias existentes, mantendo, entretanto, algumas das regras anteriores.