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Derrogação Tácita

Revogação parcial de uma lei por outra posterior que seja incompatível com ela ou regule inteiramente a matéria.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A derrogação tácita é frequentemente analisada no âmbito do Direito Administrativo, onde normas antigas podem ser revogadas por novas legislações que introduzem mudanças ou que tratam de forma mais abrangente a mesma temática.

  • Direito Tributário

    No Direito Tributário, a derrogação tácita pode ocorrer quando uma nova lei que institui ou altera tributos se mostra incompatível com normas anteriores, exigindo uma análise detalhada da normativa vigente.

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