Lex posterior derogat legi priori
A lei posterior derroga a lei anterior, um princípio legal que estabelece que, em caso de conflito entre duas leis, a lei promulgada mais recentemente prevalece sobre a lei anterior.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o princípio lex posterior derogat legi priori é frequentemente aplicado na análise de normas que regem procedimentos administrativos, onde uma nova legislação pode revogar ou modificar disposições anteriores.
Direito Civil
Em Direito Civil, esse princípio é essencial para a interpretação de disposições legais que se sobrepõem, especialmente em matéria de família, sucessões e contratos, onde a nova norma deve ser aplicada em prejuízo da anterior.