Eficácia da lei no tempo

Âmbito de aplicação temporal de uma lei. Refere-se às regras que determinam a partir de quando uma lei produz efeitos (vigência, vacatio legis) e como ela se relaciona com fatos e situações anteriores (retroatividade, ultratividade, efeito imediato), respeitando direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada.