Eficácia da lei no tempo
Âmbito de aplicação temporal de uma lei. Refere-se às regras que determinam a partir de quando uma lei produz efeitos (vigência, vacatio legis) e como ela se relaciona com fatos e situações anteriores (retroatividade, ultratividade, efeito imediato), respeitando direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A eficácia da lei no tempo é fundamental na análise da constitucionalidade de normas, especialmente no que tange à proteção de direitos fundamentais e à segurança jurídica.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a eficácia da lei no tempo influencia diretamente a validade de contratos e a aplicação de normas à situações já consolidadas.
Direito Penal
No Direito Penal, a eficácia da lei no tempo é crucial para determinar a aplicação de normas penais mais benéficas ao réu, respeitando o princípio da legalidade e da non retroatividade.