Vigência da lei
Período em que a lei tem força obrigatória.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A vigência da lei é fundamental para a análise da hierarquia das normas constitucionais e para a eficácia das leis, que devem observar a disposição constitucional sobre sua entrada em vigor e revogação.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, a vigência da lei é relevante para determinar a legalidade dos atos administrativos, que devem ser praticados em conformidade com as leis vigentes.
Direito Penal
No Direito Penal, a vigência da lei influencia diretamente a aplicação da norma penal, sendo que apenas leis que estejam vigentes podem ser aplicadas aos fatos ocorridos.