Ato Jurídico Perfeito
Ato que seguiu as exigências da lei em vigor no momento em que foi realizado, não podendo ser modificado por leis posteriores.
Aplicações práticas
Direito Civil
O ato jurídico perfeito é fundamental no Direito Civil, pois assegura a segurança jurídica das relações entre os indivíduos, garantindo que atos realizados de acordo com a legislação vigente em um determinado momento não possam ser afetados por mudanças legislativas futuras.