Retroatividade benéfica
(Retroatividade in melius) Aplicação de uma lei nova mais favorável a fatos ocorridos antes de sua vigência. É princípio fundamental no Direito Penal (Art 5º XL CF) e admitida em outros ramos do direito em certas circunstâncias.
Aplicações práticas
Direito Penal
A retroatividade benéfica é aplicada no Direito Penal quando uma nova lei mais favorável é promulgada, permitindo que réus se beneficiem de regras menos severas para fatos ocorridos antes da nova legislação.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a retroatividade benéfica pode ser invocada em situações que envolvem sanções ou penalidades administrativas, onde a nova norma mais favorável pode ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente.