Eficácia da lei penal
Capacidade da lei penal de produzir seus efeitos jurídicos, sujeita a regras específicas quanto à aplicação no tempo (irretroatividade da lei mais gravosa, retroatividade da lei mais benéfica) e no espaço (territorialidade como regra, com hipóteses de extraterritorialidade).
Aplicações práticas
Direito Penal
A eficácia da lei penal é fundamental no Direito Penal, pois determina como e quando as normas penais serão aplicadas, influenciando a responsabilização de indivíduos e a aplicação de penas. É a leitura dos princípios da irretroatividade e retroatividade que orienta a sanção penal, assegurando que os direitos dos réus sejam respeitados conforme as regras vigentes na época do fato.