Territorialidade
Princípio jurídico, especialmente relevante no direito penal e tributário, segundo o qual a lei de um Estado aplica-se aos fatos ocorridos dentro dos limites de seu território. Pode ser temperado por exceções como a extraterritorialidade.
Aplicações práticas
Direito Penal
No direito penal, a territorialidade é fundamental para determinar a jurisdição aplicável a crimes cometidos no território nacional, considerando que a legislação penal de um país se aplica apenas a atos criminosos perpetrados dentro de suas fronteiras.
Direito Tributário
No direito tributário, a territorialidade define que a incidência de tributos é determinada pela ocorrência do fato gerador dentro dos limites territoriais do Estado, o que implica que receitas obtidas em território nacional estão sujeitas ao sistema tributário local.