Extraterritorialidade da Lei Penal
Aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do território nacional, em hipóteses previstas em lei.
Aplicações práticas
Direito Penal
A extraterritorialidade da lei penal é aplicada em casos onde cidadãos brasileiros cometem crimes fora do país, como em delitos previstos na legislação penal brasileira, que autoriza a persecução penal, garantindo a responsabilização por atos que afetam a sociedade brasileira, mesmo em território estrangeiro.