Lei extraterritorial
Lei de um país que produz efeitos jurídicos fora dos limites de seu território alcançando fatos pessoas ou relações jurídicas situadas no estrangeiro. A extraterritorialidade é exceção ao princípio da territorialidade e prevista em casos específicos (ex. crimes cometidos por brasileiros no exterior).
Aplicações práticas
Direito Penal
A lei extraterritorial é aplicável em situações onde crimes cometidos por nacionais brasileiros no exterior podem ser processados e punidos segundo a legislação nacional, como no caso de crimes hediondos ou tráfico de drogas.
Direito Internacional
A aplicação de leis extraterritoriais pode ser relevante em acordos internacionais e tratados que buscam regular a cooperação policial e judicial entre Estados, principalmente em questões relacionadas a crimes transnacionais.