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Lei extraterritorial

Lei de um país que produz efeitos jurídicos fora dos limites de seu território alcançando fatos pessoas ou relações jurídicas situadas no estrangeiro. A extraterritorialidade é exceção ao princípio da territorialidade e prevista em casos específicos (ex. crimes cometidos por brasileiros no exterior).

Definição jurídica: Lei extraterritorial | JurisHand AI Vade Mecum