Lei territorial
Lei que se aplica exclusivamente dentro dos limites territoriais do Estado ou ente federativo que a editou. Princípio geral da aplicação da lei no espaço ('lex loci').
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A lei territorial é um princípio fundamental no Direito Constitucional Brasileiro, assegurando que as normas criadas por um ente federativo não têm efeito fora de seu território, respeitando a autonomia dos estados e municípios na criação de legislações locais.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a necessidade de respeitar o princípio da lei territorial é vital na aplicação de normas para servidores públicos e na regulação de atividades administrativas que se restringem ao território onde a norma foi promulgada.