Retroatividade in pejus
(Literalmente: Retroatividade para pior) Aplicação de lei nova mais severa a fatos ocorridos antes de sua vigência. É vedada em matéria penal pela Constituição Federal.
Aplicações práticas
Direito Penal
A retroatividade in pejus é vedada pela Constituição Federal, que assegura o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, garantindo que nenhuma lei que agrave a pena pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.