Hierarquia das Normas
Organização escalonada das normas jurídicas, em que as inferiores devem respeitar as superiores (Constituição no topo).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A hierarquia das normas é fundamental para a interpretação e aplicação das disposições constitucionais, assegurando que normas infraconstitucionais não contrariem os preceitos da Constituição.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a hierarquia das normas determina a validade de atos administrativos e regulamentos, garantindo que estes estejam em conformidade com as leis superiores.