Repartição constitucional de competências
Distribuição das atribuições legislativas e administrativas entre os entes da federação (União Estados Distrito Federal Municípios) estabelecida pela Constituição Federal.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A repartição constitucional de competências é fundamental no Direito Constitucional, pois estabelece a organização do Estado, definindo as competências de cada ente federativo, garantindo a autonomia e o respeito aos limites de atuação entre eles.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a repartição constitucional de competências impacta na atuação da administração pública, pois determina qual entidade é responsável pela elaboração de normas e pela execução de políticas públicas, influenciando eficiência e legalidade das ações administrativas.