Norma penal obrigatória
Qualifica a norma penal como imperativa cogente cujo cumprimento é imposto a todos sob pena de sanção estatal.
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma penal obrigatória é aplicada em diversas situações em que se impõe a observância de preceitos legais visando à proteção de bens jurídicos, sendo fundamental no processo penal para garantir a segurança jurídica e a ordem pública.