Termo : “Princípio da razoabilidade”
Princípio segundo o qual a Administração Pública deve agir com bom senso, proporcionalidade e equilíbrio, evitando-se a prática de atos arbitrários, abusivos ou excessivos.
Princípio segundo o qual a Administração Pública deve agir com bom senso, proporcionalidade e equilíbrio, evitando-se a prática de atos arbitrários, abusivos ou excessivos.