Princípio da razoabilidade
Princípio segundo o qual a Administração Pública deve agir com bom senso, proporcionalidade e equilíbrio, evitando-se a prática de atos arbitrários, abusivos ou excessivos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O princípio da razoabilidade é fundamental no Direito Administrativo, impondo à Administração Pública a obrigatoriedade de agir de forma razoável e proporcional na tomada de decisões que afetem os direitos dos administrados.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o princípio da razoabilidade é utilizado para analisar a adequação e a necessidade das normas infraconstitucionais, garantindo que não haja excessos por parte do legislador.