Máxima da proporcionalidade
Princípio ou critério de ponderação e de harmonização entre direitos, deveres, interesses, valores e normas, que visa a garantir a justiça, a equidade, a razoabilidade e a efetividade das decisões e das medidas jurídicas, mediante a análise e a avaliação das consequências, dos custos, dos benefícios e dos conflitos envolvidos em cada caso ou situação. A máxima da proporcionalidade busca assegurar um equilíbrio e uma adequação entre os fins e os meios do Direito.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a máxima da proporcionalidade é aplicada no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, sendo utilizada para avaliar se as restrições a direitos fundamentais são adequadas e necessárias para a proteção de outros direitos ou interesses.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a máxima da proporcionalidade é empregada na análise da legalidade de atos administrativos, especialmente em situações que envolvem a restrição de direitos dos administrados, assegurando que tais restrições não sejam desproporcionais em relação aos fins visados pela administração pública.
Direito Penal
No Direito Penal, a máxima da proporcionalidade é utilizada na formulação das penas e medidas de segurança, buscando garantir que a repressão penal seja adequada à gravidade da conduta e aos princípios da justiça e da equidade.