Irretroatividade da lei penal
Princípio constitucional fundamental que estabelece que a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu. Garante que ninguém será punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime ou com pena mais branda que a vigente ao tempo do fato
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A irretroatividade da lei penal é um princípio que assegura que uma nova norma penal não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, exceto quando for mais benéfica ao réu. Isso se reflete na prática judiciária, onde os tribunais têm a obrigação de respeitar este princípio ao julgar processos penais, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos acusados.