Retroatividade da lei penal
Princípio constitucional (Art 5º XL CF) segundo o qual a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu. Garante que ninguém será punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime ou cuja pena é abrandada (lex mitior).
Aplicações práticas
Direito Penal
O princípio da retroatividade da lei penal é aplicado no Direito Penal quando uma nova legislação reduz a pena ou descriminaliza condutas anteriormente tipificadas como crime, possibilitando que réus condenados tenham suas penas revistas e, potencialmente, beneficiados por uma nova interpretação normativa mais favorável.