Aplicação Retroativa da Lei
Aplicação de uma lei a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.
Aplicações práticas
Direito Penal
A aplicação retroativa da lei no direito penal ocorre quando uma nova norma mais benéfica ao réu é aplicada a fatos ocorridos antes da sua vigência, inibindo a continuidade da pena atribuída à conduta anterior.
Direito Civil
No direito civil, a aplicação retroativa da lei pode ser observada em alterações de normas que favorecem determinadas condições, como a proteção de direitos adquiridos e as mudanças na regulamentação de obrigações.