Error juris cuique nocet
Máxima latina que significa 'O erro de direito prejudica a qualquer um'. Variação de 'Error juris nocet', reforçando que a ignorância da lei não beneficia ninguém.
Aplicações práticas
Direito Penal
No Direito Penal, a máxima 'error juris cuique nocet' é invocada para argumentar que a ignorância sobre a ilicitude de um ato não justifica a excludente de culpabilidade, responsabilizando o agente por seus atos frente a lei.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a aplicação da máxima reflete na responsabilidade civil, onde o desconhecimento de normas não exime o agente de indenizar os danos causados por sua conduta ainda que realizada de boa-fé.