Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Intransmissível

Que não pode ser transmitido ou transferido a outra pessoa. Diz-se de direito ou obrigação de caráter personalíssimo que se extingue com seu titular

Definição jurídica: Intransmissível | JurisHand AI Vade Mecum