Irretroatividade da lei
Princípio geral do direito segundo o qual a lei nova não pode retroagir para atingir fatos ocorridos antes de sua vigência atos jurídicos perfeitos direitos adquiridos ou a coisa julgada salvo disposição expressa em contrário (e respeitadas as garantias constitucionais)
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A irretroatividade da lei é um princípio fundamental que garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos adquiridos, sendo frequentemente invocado em casos de revisão de normas que possam afetar direitos previamente consolidados por decisões judiciais.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a irretroatividade da lei protege contratos e obrigações já constituídos, assegurando que novas legislações não possam afetar relações jurídicas estabelecidas anteriormente.