Incompetência absoluta
Vício processual grave que ocorre quando a lei proíbe expressamente que determinado juízo julgue a causa (em razão da matéria pessoa ou função). Pode ser declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A incompetência absoluta é abordada no âmbito do Direito Processual Civil, onde suas consequências podem impactar a validade dos atos processuais, podendo ser reconhecida em qualquer fase do processo e levando à nulidade dos atos praticados.
Direito Penal
No Direito Penal, a incompetência absoluta também se aplica, garantindo que determinadas causas sejam julgadas por juízos específicos, preservando a ordem jurídica e o devido processo legal.