Incompetência Relativa
Falta de competência de um juiz ou tribunal para um caso específico, que pode ser questionada pela parte interessada.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A incompetência relativa é um dos fundamentos que pode ser alegado pela parte no curso do processo civil, permitindo a declaração da incompetência do juízo e a remessa dos autos para o juízo competente, conforme regras de competência territorial e material estabelecidas pelo Código de Processo Civil.
Direito Penal
No âmbito do direito penal, a incompetência relativa pode ser alegada pelo réu quando a ação penal é proposta em juízo que não possui jurisdição para julgar o caso, podendo ser importante para a defesa visando garantir o direito ao juiz natural.