Igualdade
Princípio fundamental que assegura tratamento equânime a todos perante a lei sem distinções ou privilégios indevidos. Previsto na Constituição Federal (isonomia formal e material)
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A igualdade é um princípio central no Direito Constitucional brasileiro, sendo garantida pela Constituição Federal. Esse princípio se reflete nas normas que asseguram a não discriminação e o respeito às diferenças, além de orientar a aplicação de outras normas jurídicas, promovendo a proteção de grupos historicamente marginalizados.
Direito Civil
Na esfera do Direito Civil, a igualdade é aplicada para garantir que todos tenham acesso equitativo a direitos e obrigações, evitando preconceitos e discriminações nas relações privadas.
Direito Penal
No Direito Penal, o princípio da igualdade assegura que todos os indivíduos são tratados de forma igual perante a lei e que não há privilégios injustificáveis, sendo um dos fundamentos da legalidade e da justiça nas sanções aplicadas.