Grupos Vulneráveis (Direitos de)
Conjunto de direitos e proteções específicas reconhecidas a grupos que, por suas características ou condições sociais, estão mais expostos a violações de direitos (crianças, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, LGBTQIA+, migrantes, etc.).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Os direitos dos grupos vulneráveis são assegurados pela Constituição Federal, que prevê a proteção à dignidade da pessoa humana e igualdade de todos perante a lei, além de disposições específicas para a proteção de crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
Direito Civil
No âmbito civil, os direitos dos grupos vulneráveis são fundamentais para garantir acesso à justiça, contrato e indenização, especialmente em casos de discriminação ou abuso.
Direito Penal
O Direito Penal também se aplica aos grupos vulneráveis, com a previsão de tipos penais que agravam a pena de crimes praticados contra esses grupos, visando a proteção e a defesa dos direitos dessas pessoas.