Inafiançável
Qualidade de um crime para o qual a lei veda a concessão de fiança impedindo que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória mediante pagamento de valor. Aplica-se a crimes hediondos tortura tráfico racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional
Aplicações práticas
Direito Penal
A inafiançabilidade é um princípio do Direito Penal que impede a concessão de fiança em casos de crimes graves, assegurando que certos delitos, como os hediondos e aqueles que afetam a ordem constitucional, sejam tratados com a rigidez necessária. Tal norma busca proteger a sociedade e garantir a repressão efetiva a condutas delituosas que comprometem a segurança pública.