Termo : “Infração administrativa”
Ato ou omissão que viola normas de natureza administrativa, sujeitando o infrator a sanções administrativas, como multas, suspensões, cassação de licença, dentre outras, aplicadas por órgãos públicos competentes.
Ato ou omissão que viola normas de natureza administrativa, sujeitando o infrator a sanções administrativas, como multas, suspensões, cassação de licença, dentre outras, aplicadas por órgãos públicos competentes.