Infração administrativa
Ato ou omissão que viola normas de natureza administrativa, sujeitando o infrator a sanções administrativas, como multas, suspensões, cassação de licença, dentre outras, aplicadas por órgãos públicos competentes.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As infrações administrativas são fundamentais no âmbito do Direito Administrativo, onde se estabelece a relação entre o Estado e o particular, sendo comuns em áreas como licitações, contratos administrativos e fiscalizações, onde a violação de normas pode resultar em sanções diretas aos infratores.